REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL
– “Prova grátis” Nutella Biscuits 304g –
1. OBJETO
FERRERO IBÉRICA, S.A., sociedade constituída ao abrigo da lei espanhola, com sede social na Plaza Pau (ed 2. WTC Almeda Park), S/N, Cornellá de Llobregat, 08940, Barcelona, Espanha, com o número de identificação fiscal espanhol A58536111 (doravante, FERRERO ou Promotora), está interessada em realizar uma campanha promocional em Portugal com o objetivo de promover o FORMATO 304g de "Nutella Biscuits®" em hipermercados e supermercados, bem como em promover incentivos ao consumo deste formato (daqui em diante, a "Campanha").
A Campanha será organizada e gerida pela SAVI MARKETING SOLUTIONS, S.L., sociedade constituída ao abrigo da lei espanhola, com sede social em C/ Gonzalo Chacón nº 5, 28300 – Aranjuez, Madrid, Espanha, com o número de identificação fiscal espanhol B-81561888 (doravante, SAVI ou Gestora), que o fará no interesse e por conta da FERRERO, mais assumindo a SAVI, para efeitos do tratamento de dados pessoais necessário à realização da Campanha, a qualidade de subcontratante da FERRERO.
2. ÂMBITO TERRITORIAL DA CAMPANHA
A Campanha será válida no território de Portugal.
3. ÂMBITO TEMPORAL DA CAMPANHA
3.1. Período Promocional
A Campanha será válida para os produtos “Nutella Biscuits® 304g” que forem comprados entre o dia 1 de julho de 2024 e o dia 30 de setembro de 2024 (doravante, o “Período Promocional”).
3.2. Período de Participação
Os participantes poderão solicitar o reembolso do produto adquirido entre o dia de 1 de julho e o dia 10 de outubro de 2024 (doravante, o "Período de Participação"), os participantes poderão solicitar o reembolso do produto adquirido durante o Período Promocional, de acordo com a secção 5 “Mecânica da Campanha”.
- O produto objeto desta Campanha é NUTELLA BISCUITS® 304g (doravante, o(s) “Produto(s)”).
4. REQUISITOS PARA PARTICIPAR NA CAMPANHA
A Campanha é destinada a pessoas singulares com idade igual ou superior a dezoito (18) anos que residam em Portugal e comprem o produto enquanto consumidores finais.
Em especial, a FERRERO reserva-se o direito de desqualificar qualquer participante que manipule os procedimentos de registo e/ou que viole qualquer uma das estipulações contidas no presente Regulamento. De igual forma, a FERRERO também se reserva o direito de verificar por qualquer meio que considere apropriado se o participante cumpre todos os requisitos deste Regulamento e se os dados disponibilizados são exatos e verídicos. Entre outras questões, poderá ser solicitada aos participantes documentação para confirmar o cumprimento dos requisitos de participação aplicáveis. A não facultação desta documentação poderá conduzir à desqualificação do participante.
Ficam excluídos desta Campanha os proprietários, trabalhadores e outros colaboradores da FERRERO e da SAVI que tiverem participado no desenvolvimento e gestão da presente Campanha, assim como os respetivos familiares ascendentes, descendentes, cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto. Além disso, a FERRERO reserva-se o direito de evitar que em relação a esta Campanha se estabeleçam sistemas de especulação ou de negócios, em cujo caso poderá exercer todas as ações legais que considerar oportunas.
A FERRERO irá excluir as participações que forem abusivas ou fraudulentas. Considera-se, a título informativo, mas não limitativo, que há lugar a fraude quando se detetar a suposta utilização de aplicações alheias ao site da Campanha; o abuso de consultas ao servidor e todos os comportamentos que possam ser aparentemente abusivos e/ou mal-intencionados. A constatação de qualquer uma destas circunstâncias durante a Campanha irá determinar a desqualificação automática, assim como a perda do reembolso caso este tenha sido atribuído.
A FERRERO reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Campanha.
5. MECÂNICA DA CAMPANHA
5.1. Descrição da Campanha
Ao abrigo da Campanha e de acordo com os termos e condições constantes neste Regulamento, o participante poderá obter o reembolso do preço de uma única unidade de Produto (“NUTELLA BISCUITS® 304g”) adquirida durante o Período Promocional. Excecionalmente, devido à possível presença do Produto em ponto de venda antes de 1 de julho de 2024, as participações serão aceites se for apresentado um comprovativo de compra com data posterior a 4 de junho de 2024. Todos os demais requisitos de participação manter-se-ão inalterados.
O participante será reembolsado do preço que pagou pelo Produto, tal como indicado na fatura/recibo de compra que vier a ser fornecida/o à FERRERO, sem prejuízo da aplicação dos seguintes limites:
- Só terão direito ao reembolso as primeiras mil e quatrocentas (1.400) participações que cumpram todos os requisitos aplicáveis;
- Cada reembolso terá o valor máximo de quatro euros e cinquenta e nove cêntimos (4,59€, IVA incluído), ainda que o participante demonstre ter pagado um preço superior pelo Produto;
- Cada participante terá direito a um único reembolso ao abrigo da Campanha, independentemente do número de Produtos que venha a comprar durante o Período Promocional.
O reembolso será efetuado mediante transferência bancária no prazo máximo de quinze (15) dias úteis a contar da conclusão da sua participação, entendendo-se esta data como aquela em que o participante se regista na Campanha e fornece todos os dados necessários para completar a sua participação, tal como descrito na secção 5.2 seguinte.
O participante não necessita de efetuar qualquer pagamento adicional para poder obter o reembolso nos termos deste Regulamento.
5.2. Como participar
O consumidor que pretenda usufruir desta Campanha deve adquirir uma (1) unidade do Produto “Nutella Biscuits® 304g” durante o Período Promocional, ou seja, entre 1 de julho de 2024 e 30 de setembro de 2024. Excecionalmente, devido à possível presença do Produto em ponto de venda antes de 1 de julho de 2024, as participações serão aceites se for apresentado um comprovativo de compra com data posterior a 4 de junho de 2024. Todos os demais requisitos de participação manter-se-ão inalterados.
Em seguida, durante o Período de Participação, ou seja entre 1 de julho de 2024 a 10 de outubro de 2024, o participante deve preencher o formulário disponibilizado no microsite https://www.nutella.com/pt/pt/xp/provagratis que pode ser acedido através de www.nutella.pt durante o Período de Participação. Este formulário irá solicitar as seguintes informações obrigatórias: nome, apelido, e-mail, data de nascimento, IBAN, número de telefone e código de barras do Produto. Além disso, é também obrigatório anexar uma imagem da fatura/recibo de compra do Produto. A imagem deve estar inteiramente legível e permitir a identificação clara e inegável das informações relativas ao número da fatura/recibo de compra, ao local e data da sua emissão, ao preço do Produto, bem como ao Produto adquirido. O participante deve conservar o original da fatura/recibo de compra até ter recebido o reembolso.
Assim que o consumidor participante tiver preenchido o formulário e anexado a imagem da fatura/recibo de compra, ser-lhe-á enviado um e-mail informando-o de que os seus dados serão objeto de verificação e que o reembolso terá lugar no prazo máximo de quinze (15) dias úteis a partir dessa data.
A SAVI será responsável pela validação das participações recebidas através do microsite acima mencionado, confirmando que cada participação contém todos os dados solicitados e que são acompanhados da imagem da fatura/recibo de compra correspondente.
As participações que não estejam conformes serão geridas pela SAVI, que poderá contactar o consumidor participante por telefone e/ou e-mail nos trinta (30) dias úteis a seguir à data da sua participação na Campanha, com o objetivo de resolver essas desconformidades. O consumidor terá um prazo máximo de dez (10) dias úteis a partir da primeira tentativa de contacto feita pela SAVI para retificar qualquer desconformidade detetada na sua participação. Uma vez decorrido este período sem que o consumidor tenha corrigido as desconformidades detetadas, considerar-se-á que o consumidor retirou a sua participação da Campanha.
Em caso algum o reembolso poderá ser transferido para terceiros. De igual modo, o reembolso não poderá ser objeto de trocas, alterações ou compensações, nem poderá ser acumulado com outras promoções ou campanhas.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
No limite máximo permitido pela legislação aplicável, a FERRERO e a SAVI não serão responsáveis por quaisquer falhas ou incidentes nos sistemas de telecomunicações que impeçam o acesso ou o funcionamento normal do microsite da Campanha, ficando estas entidades igualmente exoneradas de qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo resultantes de falhas temporárias na disponibilização ou no funcionamento das redes de telecomunicações.
A FERRERO não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer erros, incidentes ou danos que possam ocorrer no desenvolvimento da Campanha que sejam imputáveis a terceiros.
7. RESERVA DE DIREITOS
No limite máximo permitido pela legislação aplicável, a FERRERO reserva-se o direito de modificar as condições desta Campanha desde que estas sejam justificáveis e/ou não prejudiquem os participantes, dando às modificações o mesmo grau de publicidade que ao presente Regulamento, publicando-as no microsite https://www.nutella.com/pt/pt/xp/provagratis
Se a FERRERO ou qualquer entidade ligada profissionalmente a esta Campanha detetar qualquer anomalia ou suspeitar que um participante está a impedir o normal desenvolvimento da Campanha, alterando ilegalmente a sua participação por meio de qualquer procedimento técnico ou informático, ou realizando quaisquer atos fraudulentos que violem a transparência da Campanha, a FERRERO reserva-se o direito de cancelar automaticamente qualquer participação em caso de prova ou suspeita de ação fraudulenta, podendo acionar quaisquer meios civis ou penais ao seu dispor, inclusive para recuperação do reembolso atribuído.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão tratados pela FERRERO de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à liberdade circulação destes dados (RGPD). A Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Campanha é a seguinte:
• Responsável pelo tratamento: FERRERO IBERICA, S.A. com sede social na Plaza Pau (ed 2. wtc Almeda Park), S/N, Cornellà de Llobregat, 08940, Barcelona, Espanha, número de identificação fiscal espanhol (CIF A58536111).
• Finalidades do tratamento:
(a) gerir e executar as participações dos consumidores na Campanha (o que inclui a recolha de dados pessoais dos participantes, gestão de pagamento dos reembolsos e cumprimento de obrigações fiscais derivadas da entrega dos reembolsos, se aplicável).
(b) realizar um inquérito de satisfação no website oficial da Campanha para compreendermos o grau de satisfação dos participantes com a Campanha e o produto. As perguntas não são de resposta obrigatória e quaisquer dados pessoais serão anonimizados e tratados para fins meramente estatísticos.
• Fundamento jurídico: a base legal para o tratamento de dados pessoais dos participantes é a execução das cláusulas constantes deste Regulamento (contrato).
• Prazos de conservação: os dados pessoais serão tratados durante o tempo estritamente necessário para a gestão e execução da Campanha, e uma vez decorrido esse período, os dados serão devidamente bloqueados durante os períodos previstos por lei para a prescrição de quaisquer responsabilidades ou obrigações legais aplicáveis. Uma vez decorridos estes períodos, os dados serão eliminados.
• Destinatários:
A SAVI MARKETING SOLUTIONS, S.L., com sede social em C/ Gonzalo Chacón nº 5, 28300 - Aranjuez (Madrid) e número de identificação fiscal espanhol B-81561888, terá acesso aos dados pessoais dos participantes para a prestação dos serviços que FERRERO lhe confiar enquanto sua subcontratante, em conformidade com o contrato de tratamento de dados que ambas as partes assinaram para regular essa subcontratação. Os dados pessoais poderão ser tratados por outros prestadores de serviços na medida em que os respetivos serviços à Ferrero impliquem o tratamento de dados pessoais por conta da FERRERO.
Os dados não serão cedidos a terceiros salvo para efeitos de cumprimento de obrigações legais.
• Exercício de direitos: os participantes têm direito a exercer os seus direitos de acesso, retificação e apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição, através de pedido por escrito para a privacy.pt@ferrero.com
• Apresentação de reclamações: os titulares de dados pessoais têm o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
9. PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO
O presente Regulamento estará publicado no microsite oficial da Campanha em https://www.nutella.com/pt/pt/xp/provagratis.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME FISCAL
A presente Campanha está sujeita à lei portuguesa em vigor.
Regime Fiscal:
Os Prémios objeto do presente Passatempo não estão sujeitos a Imposto de Selo.
11. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO E FORO COMPETENTE
A participação na presente Campanha implica a aceitação das condições constantes neste Regulamento.
Qualquer questão não prevista nestas cláusulas, ou qualquer dúvida sobre a interpretação das mesmas, será resolvida pela FERRERO de acordo com o seu exclusivo critério.
O presente Regulamento será regido e interpretado de acordo com os termos nele constantes e pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre os participantes e a FERRERO quanto à interpretação e execução deste Regulamento e do Passatempo serão competentes para reconhecer e dirimir quaisquer litígios daí resultantes os Tribunais de Lisboa (Portugal), renunciando os participantes expressamente a quaisquer outros.
ANEXO I DO REGULAMENTO
FERRERO IBÉRICA, S.A., sociedade constituída ao abrigo da lei espanhola, com sede social na Plaza Pau (ed 2. WTC Almeda Park), S/N, Cornellá de Llobregat, 08940, Barcelona, Espanha, com o número de identificação fiscal espanhol A58536111 (doravante, FERRERO ou Promotora) está desde o dia 1 de julho de 2024 a realizar uma campanha promocional em Portugal com o com o objetivo de promover o FORMATO 304g de "Nutella Biscuits®" e promover as respectivas vendas.
A FERRERO pretende aumentar o atual limite máximo de reembolsos a efetuar ao abrigo da Campanha de 1.400 para 2.150.
Consequentemente, sendo esta alteração no interesse dos consumidores, a cláusula 5.1. («Descrição da Campanha») do Regulamento da Campanha Promocional passará a ter a seguinte redação:
5.1. Descrição da Campanha
Ao abrigo da Campanha e de acordo com os termos e condições constantes neste Regulamento, o participante poderá obter o reembolso do preço de uma única unidade de Produto (“NUTELLA BISCUITS® 304g”) adquirida durante o Período Promocional. Excecionalmente, devido à possível presença do Produto em ponto de venda antes de 1 de julho de 2024, as participações serão aceites se for apresentado um comprovativo de compra com data posterior a 17 de junho de 2024. Todos os demais requisitos de participação manter-se-ão inalterados.
O participante será reembolsado do preço que pagou pelo Produto, tal como indicado na fatura/recibo de compra que vier a ser fornecida/o à FERRERO, sem prejuízo da aplicação dos seguintes limites:
- Só terão direito ao reembolso as primeiras dois mil, cento e cinquenta (2.150) participações que cumpram todos os requisitos aplicáveis;
- Cada reembolso terá o valor máximo de quatro euros e cinquenta e nove cêntimos (4,59€, IVA incluído), ainda que o participante demonstre ter pagado um preço superior pelo Produto;
- Cada participante terá direito a um único reembolso ao abrigo da Campanha, independentemente do número de Produtos que venha a comprar durante o Período Promocional.
O reembolso será efetuado mediante transferência bancária no prazo máximo de quinze (15) dias úteis a contar da conclusão da sua participação, entendendo-se esta data como aquela em que o participante se regista na Campanha e fornece todos os dados necessários para completar a sua participação, tal como descrito na secção 5.2 seguinte.
O participante não necessita de efetuar qualquer pagamento adicional para poder obter o reembolso nos termos deste Regulamento.
As restantes disposições do Regulamento da Campanha Promocional mantêm-se inalterados.